Legislação e Normas








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Resolução 12 22/09/2021 Vigente ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 29 DE 20 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS – DGC, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES - DCA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Resolução 11 21/09/2021 Vigente CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO JUDICIÁRIO DESEMBARGADOR MOURA CASTRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO LUIZ FUX, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Baixar Arquivo
Resolução 10 21/09/2021 Vigente MODIFICA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2018. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8485 18/08/2021 Vigente DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS LIGADOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NO ENTORNO DOS HOSPITAIS UPA’S E POSTOS DE SAÚDE, EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8482 10/08/2021 Vigente ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PASSANDO DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO – SAÚDE PÚBLICA PARA CÍVEL RESIDUAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Baixar Arquivo
Ato 10 10/08/2021 Exaurida ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. DETERMINA O PRAZO DE 30 DIAS PARA A DEVOLUÇÃO DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS ÀS UNIDADES DE TRABALHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Ato 9 27/07/2021 Vigente ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 09, DE 27 DE JULHO DE 2021. REGULAMENTA O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8471 26/07/2021 Vigente INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Resolução 9 21/07/2021 Vigente COMPATIBILIZA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 294, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Baixar Arquivo
Resolução 8 21/07/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E DE AÇÕES COLETIVAS (NUGEPNAC), SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE CASOS REPETITIVOS E DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, CADASTRO DAS AÇÕES COLETIVAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8469 15/07/2021 Vigente DISPENSA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, DOS VEÍCULOS DE PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE PRINCIPAL RELACIONADA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8467 13/07/2021 Vigente DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO À PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 54 12/07/2021 Vigente LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 12 DE JULHO DE 2021. ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 44, DE 13 DE JUNHO DE 2017, E 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO ESPECIAL PARA SERVIDORES ANTERIORES À CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZAR A ALAGOAS PREVIDÊNCIA AOS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Ato 8 22/06/2021 Exaurida ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 08, DE 22 DE JUNHO DE 2021. SUSPENDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8427 10/06/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8427 10/06/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8426 10/06/2021 Vigente ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.231, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020-2023, NOS TERMOS DO ART. 176, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8424 02/06/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, HOSPITAIS E MATERNIDADES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS. Baixar Arquivo
Resolução 6 27/05/2021 Vigente INSTITUI CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA MAGISTRADOS(AS) E SERVIDORES(AS) COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECIAIS OU DOENÇA GRAVE OU QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES NESSAS MESMAS CONDIÇÕES, ACRESCENTA O § 2º-A AO ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 34, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Baixar Arquivo
Resolução 7 26/05/2021 Vigente INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS PARA O PERÍODO 2021 - 2026. Baixar Arquivo
Ato 7 25/05/2021 Exaurida ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 25 DE MAIO DE 2021. SUSPENDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Ato 6 25/05/2021 Vigente ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06, DE 25 MAIO DE 2021. INSTITUI O PROJETO MORADIA LEGAL V, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8422 24/05/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIIE), PREVISTA NO ART. 1º, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PELO PODER EXECUTVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8419 20/05/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8417 20/05/2021 Vigente ESTABELECE PRIORIDADE PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8416 20/05/2021 Vigente CONSIDERA AS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO ESSENCIAL AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA COMUNIDADE EM CINCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8413 11/05/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ALIENAREM, POR VENDA DIRETA A SEUS INTEGRANTES, AS ARMAS DE FOGO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSES ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8409 03/05/2021 Vigente ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Ato 5 01/05/2021 Exaurida ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 05, DE 01 DE MAIO DE 2021 SUSPENDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8408 28/04/2021 Vigente ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.377, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8407 16/04/2021 Vigente DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS NOS ESPAÇOS QUE INDICA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8406 16/04/2021 Vigente DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8404 16/04/2021 Vigente INSTITUI O PROGRAMA DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POR MEIO DE APLICATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8401 09/04/2021 Vigente REESTRUTURA E AMPLIA O FUNDO ESPECIAL DO REGISTRO CIVIL – FERC, PASSANDO A DENOMINÁ-LO FUNDO ESPECIAL NOTARIAL E REGISTRAL – FUNOREG, DESTINADO A FINANCIAR A GRATUIDADE DE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Baixar Arquivo
Ato 4 01/04/2021 Exaurida ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 04, DE 01 DE ABRIL DE 2021 SUSPENDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Resolução 5 17/03/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Ato 3 11/03/2021 Vigente ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 03, DE 11 DE MARÇO DE 2021. REGULAMENTA O USO DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA DENOMINADA “BALCÃO VIRTUAL”, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8391 10/03/2021 Vigente ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8390 10/03/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE DESASTRES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8388 10/03/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 6.568, DE 06 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O SISTEMA DE ENSINO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Resolução 4 03/03/2021 Vigente ALTERA A ALÍNEA “S”, DO INCISO I, DO ART.10, DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 17, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTE DE CURSOS SUPERIORES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. Baixar Arquivo
Resolução 3 03/03/2021 Vigente INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS DAS PESSOAS FÍSICAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL. Baixar Arquivo
Resolução 2 03/03/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA CORPORATIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Ato 2 02/03/2021 Exaurida ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 02, DE 02 DE MARÇO DE 2021 SUSPENDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8379 23/02/2021 Vigente PROIBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8378 23/02/2021 Vigente ASSEGURA AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAÇÃO DO MONITOR DIGITAL INIDIVUAL, PELA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, INSTALADO NO LOCAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, QUE FORNEÇA O CONSUMO DE ENERGIA EM TEMPO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Ato 1 26/01/2021 Exaurida ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. SUSPENDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8377 18/01/2021 Vigente OBS: ALTERADA PELA LEI Nº 8.408, DE 28 DE ABRIL DE 2021. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8376 18/01/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8375 18/01/2021 Vigente INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8369 12/01/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.231, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, PARA INCLUIR E REPROGRAMAR AÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8368 06/01/2021 Vigente DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Resolução 1 06/01/2021 Vigente DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 4º-A E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL Nº 5.887/96, E INSTITUI, NO ÂMBITO DO FUNJURIS, O SETOR DE CONTROLE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Baixar Arquivo
Ato 27 31/12/2020 Exaurida ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 27, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. SUSPENDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Ato 35 30/12/2020 Vigente Dispõe sobre as normas de contratação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e dá outras providências. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8362 23/12/2020 Vigente ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 05 DE JANEIRO DE 2005. Baixar Arquivo
Resolução 35 21/12/2020 Vigente ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 22, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS Baixar Arquivo
Resolução 34 21/12/2020 Vigente ALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 16, DE 28 DE JULHO DE 2015, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Baixar Arquivo
Resolução 33 21/12/2020 Vigente ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJAL N.º 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE FORENSE EM AMBAS AS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E O ART. 8º DA RESOLUÇÃO TJAL N.º 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. Baixar Arquivo
Resolução 32 21/12/2020 Vigente Institui, no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas, o “Juízo 100% Digital”, previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Baixar Arquivo
Resolução 36 18/12/2020 Vigente ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 01/2012 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ACESSO AO TRIBUNAL, POR MAGISTRADOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8360 17/12/2020 Exaurida AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Ato 26 11/12/2020 Exaurida ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. SUSPENDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8357 03/12/2020 Exaurida ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Resolução 31 03/12/2020 Vigente ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 17, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTE DE CURSOS SUPERIORES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. Baixar Arquivo
Resolução 30 03/12/2020 Vigente DISCIPLINA AS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS PELO CENTRO CULTURAL E DE MEMÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO E ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8356 02/12/2020 Vigente DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.161 DE 26 JUNHO DE 2000, PARA DAR PODERES AO CONTADOR CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Baixar Arquivo
Resolução 28 06/11/2020 Vigente RERGULAMENTA A ORDEM DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS VAGAS PARA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8340 05/11/2020 Vigente DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Resolução 29 05/11/2020 Vigente ALTERA OS ARTIGOS 1º E 13. ALTERA OS ANEXOS II E III. REVOGA O ANEXO IV. REVOGA O § 2º DO ARTIGO 4º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17. TODOS DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 06, DE 27 DE MARÇO DE 2018. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8329 20/10/2020 Vigente ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DE ALAGOAS. Baixar Arquivo
Ato 56 16/10/2020 Vigente Altera o Ato Normativo nº 048/2019, que dispõe sobre as normas de contratação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e dá outras providências. Baixar Arquivo
Resolução 27 15/10/2020 Vigente INSTITUI O PROJETO CARAVANAS EM DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8325 14/10/2020 Vigente REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 5.616, DE 26 DE ABRIL DE 1994; A LEI ESTADUAL Nº 1.545, DE 10 DE AGOSTO DE 1951; A LEI ESTADUAL Nº 7.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2016; E A LEI ESTADUAL Nº 7.832, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8321 14/10/2020 Vigente ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.113, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Resolução 26 02/10/2020 Vigente REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE TRIBUNAL DO JÚRI DURANTE A ETAPA AMARELA DE RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, PREVISTA NA RESOLUÇÃO TJAL Nº. 22, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8318 01/10/2020 Vigente ALTERA O ANEXO I, B E C, DA LEI ESTADUAL Nº 6.020, DE 2 DE JUNHO DE 1998, MANTIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.654, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, E ADOTA OUTRAS MEDIDAS. Baixar Arquivo
Ato 25 01/10/2020 Vigente ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 25, DE 1º DE OUTUBRO 2020. DEFINE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS DURANTE O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. Baixar Arquivo
Resolução 25 30/09/2020 Vigente INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO PARA REGULAR AS FÉRIAS DOS MAGISTRADOS ALAGOANOS DURANTE O CALENDÁRIO ELEITORAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, MODIFICADO EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). Baixar Arquivo
Ato 24 14/09/2020 Vigente ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. INSTITUI PROCEDIMENTO TEMPORÁRIO, A SER EFETIVADO DURANTE O PERÍODO DE EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, PARA FINS DE SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL DE “OBJETO E Pɔ NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE REGISTRO DE CANDIDATURA INERENTES ÀS ELEIÇÕES DE 2020, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8311 09/09/2020 Vigente DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Ato 23 09/09/2020 Vigente ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 23, DE 09 DE SETEMBRO 2020. DEFINE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS DURANTE O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8308 03/09/2020 Exaurida AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8306 02/09/2020 Vigente DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, REGULAR OU COMPLEMENTAR, EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS, MESMO NA VIGÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19. Baixar Arquivo
Ato 22 02/09/2020 Vigente ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 22, DE 2 DE SETEMBRO 2020. REGULAMENTA O INÍCIO DA ETAPA AMARELA DO RETORNO GRADUAL DO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO TJAL Nº 22, DE 01 DE JUNHO DE 2020. Baixar Arquivo
Resolução 24 26/08/2020 Vigente MODIFICA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 10/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8296 20/08/2020 Vigente DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8292 18/08/2020 Vigente DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR AVENÇA CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Ato 21 17/08/2020 Vigente ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 21, DE 17 DE AGOSTO 2020. DEFINE A ATRIBUIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS QUANDO ALEGADA A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL Baixar Arquivo
Ato 20 11/08/2020 Vigente ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 20, DE 11 DE AGOSTO 2020. AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA SALA PASSIVA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NOS PROCESSOS CRIMINAIS E DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS EM QUE O RÉU OU ADOLESCENTE ESTEJAM EM LIBERDADE, BEM COMO NAS AÇÕES DE FAMÍLIA E FEITOS CÍVEIS REGULADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Baixar Arquivo
Ato 19 06/08/2020 Vigente ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 19, DE 06 DE AGOSTO 2020. AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA SALA PASSIVA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NOS PROCESSOS DE CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, BEM COMO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8291 05/08/2020 Vigente DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8289 05/08/2020 Vigente DISPÕE SOBRE AS REGRAS E DIRETRIZES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8285 05/08/2020 Vigente DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Resolução 23 05/08/2020 Vigente ACRESCENTA O ART. 9º-A À RESOLUÇÃO TJAL nº 22, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Baixar Arquivo
Legislação Temática 48 04/08/2020 Vigente EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/2020. DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º E CRIA OS § 7º, § 8º E 9º DO ARTIGO 244, E CRIA O § 3º DO ART. 245 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 276 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. Baixar Arquivo
Ato 18 21/07/2020 Exaurida ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 18, DE 21 DE JULHO 2020. ESTENDE A DURAÇÃO DA ETAPA VERMELHA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS ATÉ O DIA 03 DE AGOSTO DE 2020. Baixar Arquivo
Ato 17 17/07/2020 Vigente ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 17, DE 17 DE JULHO 2020. DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA PROTOCOLO SANITÁRIO ELABORADO PELA DIRETORIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. Baixar Arquivo
Legislação Temática 8279 16/07/2020 Vigente ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Ato 16 08/07/2020 Vigente ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16, DE 08 DE JULHO 2020. AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA SALA PASSIVA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NOS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INCLUÍDOS NA META 04/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Baixar Arquivo
LEGISLAÇÃO E NORMAS


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