Deciso - 09/07/2020 - 15:40:51
Judicirio determina que Matriz do Camaragibe implemente casa de acolhimento no municpio
Magistrado Douglas Beckhauser estabeleceu prazo de 60 dias para implantao em local provisrio e seis meses para criao de abrigo em carter definitivo

Justia de AL determina que Matriz do Camaragibe implemente casa de acolhimento no municpio

A Justia alagoana determinou, na ltima segunda-feira (6), que o Municpio de Matriz do Camaragibe implemente uma casa de acolhimento com sede na prpria cidade. A deciso, tomada pelo magistrado Douglas Beckhauser de Freitas, estabelece prazo de 60 dias para implementao em local provisrio e de seis meses para criao do abrigo em carter definitivo.

A casa de acolhimento dever atender s normativas legais, com constante acompanhamento psicolgico e de assistncia social, remetendo semanalmente relatrios ao magistrado. O descumprimento da deciso acarreta multa diria de R$ 1.000,00.

De acordo com o Ministrio Pblico Estadual (MP/AL), h necessidade de criao de um sistema de acolhimento institucional devido ao recorrente ajuizamento de medidas de afastamento do lar de crianas e adolescentes propostas na comarca. O MP/AL alegou que apesar do municpio ter convnio com um abrigo em Maragogi, o local no recebe adolescentes e constantemente o municpio permanece inadimplente.

Para o magistrado Douglas Beckhauser, a no implementao de medidas de acolhimento, significa negar direitos humanos e fundamentais assegurados s crianas e adolescentes. ''O que se v que a inadimplncia do Municpio de Matriz do Camaragibe em relao a esse compromisso, possui potencial de gerar prejuzos no s a todos os outros municpios que fazem parte do convnio, como tambm s prprias crianas acolhidas, tendo em vista o desfalque financeiro que causado''. 

O juiz tambm destacou que no razovel admitir que Matriz do Camaragibe continue preenchendo todas as vagas e ainda esteja inadimplente, podendo ocasionar que crianas oriundas de outros municpios adimplentes sejam impossibilitadas de serem acolhidas. 

''Outro ponto relevante o fato de que a Casa de Acolhimento Regional Professora Elza Lira, situada em Maragogi, destinada a abrigar apenas crianas de zero a 12 anos, o que implica em bice ao atendimento pleno das necessidades do municpio ru, pela evidente necessidade tambm de abrigar adolescentes com idades superiores a 12 anos. Neste sentido, a Casa de Maragogi no tem perfil para receber adolescentes, no tendo para onde serem enviados aqueles que estejam em situao de risco, ao menos no de forma regular e em estabelecimento capaz de atend-los adequadamente'', frisou.

A ao civil pblica foi proposta pelo promotor de justia, Leonardo Novaes Bastos.

Matria referente ao processo n 0800016-20.2020.8.02.0023


Robertta Farias - Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br



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