Deciso - 08/07/2020 - 12:32:37
Justia suspende novas regras da previdncia estadual para policiais civis inativos
Deciso atende pedido do Sindicato da Policia Civil do Estado de Alagoas (Sindpol), que contesta a constitucionalidade da lei de 2019

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento. Foto: Caio Loureiro.
Justia de AL suspende novas regras da previdncia estadual para policiais civis inativos

A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justia de Alagoas, concedeu tutela provisria determinando que o Governo de Alagoas afaste a incidncia da Lei Complementar n 52/2019 para os servidores inativos e pensionistas da Polcia Civil, e promova a iseno da contribuio previdenciria at o teto do Regime Geral da Previdncia Social.

A deciso atende pedido do Sindicato da Policia Civil do Estado de Alagoas (Sindpol), que contesta a constitucionalidade da nova regra, que estabeleceu descontos sobre a parcela dos proventos que ultrapassasse o valor do salrio-mnimo vigente, em vez do teto do Regime Geral, alm de aumentar o percentual de contribuio de 11% para 14%.

Para o Sindicato, apenas seria possvel a majorao das alquotas de contribuio em caso de dficit atuarial, o que no foi comprovado pelo Estado.

A desembargadora Elisabeth Carvalho explicou que a Constituio Federal garante certas imunidades tributrias, que no podem ser ignoradas pela legislao infraconstitucional. Na deciso, ela destaca que a Emenda Constitucional n 103 de 2019, que estabeleceu a possibilidade de alargamento de base de clculo e da alquota incidentes nas contribuies, "possui duvidosa constitucionalidade".

No entanto, "ainda que se recorresse a tal dispositivo como vlido, seria imprescindvel a demonstrao do dficit atuarial", diz a deciso.

"O fumus boni iuris se pauta no art. 40, 18 da CF, como imunidade tributria aos proventos dos pensionistas e aposentados da PC-AL que estejam abaixo do teto do regime geral da previdncia social?, fundamenta ainda a desembargadora. "O periculum in mora se mostra quando se efetiva a constrio da renda dos referidos beneficirios do RPPS ferindo sua existncia digna, diminuindo sua capacidade econmica pela elevada alterao da contribuio social previdenciria".

 

Matria referente ao processo n 0803783-38.2020.8.02.0000

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