Atualize-se - 17/04/2017 - 18:39:47
Por que no o Plea Bargain no Brasil?
Artigo do defensor pblico do Estado de Alagoas Eraldo Silveira Filho o primeiro texto do Atualize-se, novo espao da pgina da Esmal

Com o Atualize-se, Esmal divulgará textos reflexivos sobre o estudo do Direito. Com o Atualize-se, Esmal divulgar textos reflexivos sobre o estudo do Direito. Arte: Itawi Albuquerque

    A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) lana, nesta segunda-feira (17), o Atualize-se. O espao virtual surge com a proposta de disponibilizar textos reflexivos sobre atualidades da rea do Direito para magistrados e servidores do Poder Judicirio de Alagoas, bem como para todos os membros da comunidade jurdica.

    O novo espao uma iniciativa da Coordenao de Pesquisa e Produo Cientfica da Esmal, que pretende contribuir com os leitores destacando novas perspectivas sobre questes complexas e auxiliando na ampliao das possibilidades interpretativas sobre diversos temas.

  Dessa forma, os artigos apresentados no Atualize-se no almejam esgotar objetos ou constiturem fontes nicas de informao. A seo virtual do site da Escola da Magistratura, contudo, pretende ser ampla, plural, simples e acessvel. 

    Para inaugurar o Atualize-se, a Esmal apresenta o artigo do defensor pblico do Estado de Alagoas, Eraldo Silveira Filho. O texto versa sobre a aplicao do sistema plea bargain no ordenamento jurdico brasileiro. O artigo foi originalmente publicado no site Jusbrasil em julho de 2016. Confira.


Por que no o Plea Bargain no Brasil?*


    O plea bargain/ing (pleito de barganha) um formato de aplicao do direito criminal mais gil, que preza pela soluo previsvel e consensual do conflito jurdico, em regra, com a confisso do acusado; e a diminuio da pena em comparao com aqueles casos em que h o debate prolongado sobre o fato em discusso at chegar a julgamento. No direito norte-americano o uso do plea bargain bastante comum e alcana preponderncia na soluo dos processos criminais, chegando-se a apontar sua incidncia em aproximadamente 90% (noventa por cento) dos casos.

    Todavia, no Brasil, a ideia do plea bargain encontra resistncia, apesar de existirem formatos similares, como a transao penal e a suspenso condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, para as chamadas infraes penais de menor potencial ofensivo; e a colaborao premiada, nos termos da Lei 12.850/13, em casos de organizaes criminosas. No obstante, para o futuro, no projeto do Novo Cdigo de Processo Penal, h a previso do l denominado procedimento sumrio, ou mais apropriadamente um procedimento abreviado, que se aproxima da ideia do plea bargain.

    Pois bem. Acontece que, nesta reflexo, defendo a importncia de no perdermos o rumo de que possvel a soluo de um caso judicial com agilidade e, mais, prestigiando o devido processo legal, dentro do modelo normativo j existente. Afinal, ancorando-se num raciocnio lgico, o que impede a acusao de pleitear a aplicao da pena mnima sob a condio de o acusado confessar voluntria e conscientemente o ilcito que lhe atribudo? Ora, por que no se aliar lgica e eficincia, afastando o burocratismo e a irreflexo da operabilidade do mundo jurdico?

    Por sinal, constitucionalmente, alm da cidadania como princpio fundante (art. 1, II) e do devido processo legal (art. 5, LIV), com sua historicidade, j se prev a garantia da celeridade processual (art. 5, LXXVIII). Note que a ideia de cidadania tende a afastar a presuno de incapacidade do indivduo, vista em si a concepo de responsabilidade para o cumprimento de deveres e o exerccio de direitos. E, a fundir horizontes, o devido processo legal, que incorpora a celeridade processual inclusive, traduz o ideal racional nos vetores de razoabilidade e proporcionalidade.

    Desse modo, chega a ser intuitiva a defesa de que, realmente, j possumos base terica suficiente para darmos concretude a uma aplicao processual mais eficiente e previsvel a todos, implementando o formato do plea bargain (pleito de barganha) no Brasil. Outrossim, no influxo do protagonismo recado no sistema de Justia atualmente, derivado da paralisia que se apossa sobretudo do Legislativo e do Executivo, cumpre reconhecer a necessidade de utilizao concreta e eficiente do processo penal como importante e efetivo instrumento de poltica criminal.

    Ao arranjo, essencial ter em mente que meros discursos aparentemente benevolentes acabam por depreciar a viso dinmica e eficiente dos recursos disponveis, nublando, por mais bvio que seja, o reconhecimento de que alcanamos um distanciamento altamente nocivo entre teoria e concretude, o qual afeta todos os cidados e a credibilidade de nosso sistema de Justia. Logo, cabe que percebamos, ao nosso tempo, a incumbncia de concretizar as conquistas tericas construdas pelos que nos antecederam; e que evitemos despencar no abismo existente entre teoria e prtica.

    Assim, de se reconhecer como exequvel a aplicao do plea bargain no Brasil, em que se incentiva a soluo rpida e previsvel de considervel parte dos casos criminais, combinando a diminuio da pena com a colaborao do acusado e a dispensa do prolongamento indefinido e desnecessrio do processo. Com isso, poderemos edificar um direito criminal mais apto proteo de bens jurdicos relevantes e, ao mesmo tempo, elementar concretizao dos direitos fundamentais.


REFERNCIAS:

CMARA DOS DEPUTADOS, Projeto de Lei 8.045/2010 ? Novo Cdigo de Processo Penal. Disponvel em:<http://www.cmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>. Acesso em 24 de jul. 2016.


CAMPOS, Gabriel Silveira de Queiros. Plea Bargaining e Justia Criminal Consensual: entre os ideais de funcionalidade e garantismo. Custos Legis ? Revista eletrnica do Ministrio Pblico Federal. 2012. Disponvel em: <http://www.prrj.mpf.mp.br/custoslegis/revista/2012_Penal_Processo_Penal_Campos_Plea_Bargaining.pdf>. Acesso em 24 de jul. 2016.


FIND LAW. Plea Bargain Pros and Cons. Disponvel em: <http://criminal.findlaw.com/criminal-procedure/plea-bargain-pros-and-cons.html>. Acesso em 24 de jul. 2016.


Os textos publicados no Atualize-se so de inteira responsabilidade dos seus respectivos autores e no representam, necessariamente, o posicionamento da Esmal e de nenhuma de suas coordenaes. 


Carolina Amncio - Esmal TJ/AL

imprensa@tjal.jus.br - (82) 2126-5363





Curta a página oficial do Tribunal de Justiça (TJ/AL) no Facebook e acompanhe nossas atividades pelo Twitter. Assista aos vídeos da TV Tribunal, visite nossa Sala de Imprensa e leia nosso Clipping. Acesse nosso banco de imagens. Ouça notícias do Judiciário em nosso Podcast.