RECOMENDAÇÕES



RECOMENDAÇÃO Nº 01/2013 | Dispõe sobre a aplicabilidade do Enunciado Criminal nº 64 do FONAJE no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Alagoas.
RECOMENDAÇÃO Nº 02/2013 | Dispõe sobre a realização de oitava de testemunhas e partes pelos conciliadores dos juizados Especiais Cíveis de Criminais do Estado de Alagoas.




















LEGISLAÇÃO E NORMAS


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